Freitas, Raquel Coelho de, e Vanessa de Lima Marques Santiago. 2016. “Novos Modelos De Autonomia E Descentralização Para a Educação Fundamental Da Constituição Brasileira De 1988”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas 2 (1). Florianopolis, Brasil:127-45. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.548.