Silvestre, Gilberto Fachetti, Rafael Breda Cremonini, e Luis Henrique Silva de Oliveira. 2020. “A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346 2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06 2020)”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas 6 (2). Florianopolis, Brasil:1-18. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2020.v6i2.7013.