Souza, Luciana Cristina, e Nickaelly Vallescka Silva Soares Diniz. 2024. “PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E PESSOAS EM ERRÂNCIA: Estudo Comparativo Entre O Projeto De Lei 5740 2016, a Agenda 2030 E a Carta Brasileira Para Cidades Inteligentes”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas 10 (1). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2024.v10i1.10465.