de Lima, E. M. e Silva, S. S. (2017) “OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO PARA ATUAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”, Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. Florianopolis, Brasil, 3(1), p. 101–118. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i1.1935.