Kubiça Pavão Espindola, A. L. (2018) “A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EFETIVADORAS DE DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. Florianopolis, Brasil, 4(2), p. 56–75. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i2.4749.