Paixão, D. L. do N. e Paixão Júnior, N. R. da (2019) “A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019”, Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. Florianopolis, Brasil, 5(1), p. 60–80. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i1.5564.