Santos, L. A. de C. e Vita, J. B. (2019) “O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS”, Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. Florianopolis, Brasil, 5(2), p. 103–120. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i2.5988.