Freitas, R. C. de e Santiago, V. de L. M. (2016) “Novos Modelos de Autonomia e Descentralização para a Educação Fundamental da Constituição Brasileira de 1988”, Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 127–145. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.548.