de Souza, D. B., Garcia, P. J. C. e Cruz, C. A. da C. V. (2022) “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS”, Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 7(2), p. 18–34. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i2.8202.