Oliveira, F. de P. M. de e Nogueira, D. C. A. (2023) “CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590”, Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 23 – 45. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i1.9484.