Sebastião, P. de A. (2024) “UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”, Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. Florianopolis, Brasil, 9(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i2.10058.