Souza, L. C. e Diniz, N. V. S. S. (2024) “PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E PESSOAS EM ERRÂNCIA: Estudo comparativo entre o Projeto de Lei 5740/2016, a Agenda 2030 e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes”, Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas. Florianopolis, Brasil, 10(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2024.v10i1.10465.