G. F. Silvestre, R. B. Cremonini, e L. H. S. de Oliveira, “A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346/2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2020)”, RDSP, vol. 6, nº 2, p. 1–18, dez. 2020.