L. C. Souza e N. V. S. S. Diniz, “PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E PESSOAS EM ERRÂNCIA: Estudo comparativo entre o Projeto de Lei 5740/2016, a Agenda 2030 e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes”, RDSP, vol. 10, nº 1, ago. 2024.