de Lima, Eduardo Martins, e Samira Souza Silva. “OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO PARA ATUAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, vol. 3, nº 1, junho de 2017, p. 101-18, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i1.1935.