Paixão, Darleth Lousan do Nascimento, e Nilton Rodrigues da Paixão Júnior. “A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 873 2019”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, vol. 5, nº 1, outubro de 2019, p. 60-80, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i1.5564.