Freitas, Raquel Coelho de, e Vanessa de Lima Marques Santiago. “Novos Modelos De Autonomia E Descentralização Para a Educação Fundamental Da Constituição Brasileira De 1988”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, vol. 2, nº 1, outubro de 2016, p. 127-45, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.548.