Silvestre, Gilberto Fachetti, et al. “A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346 2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06 2020)”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, vol. 6, nº 2, dezembro de 2020, p. 1-18, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2020.v6i2.7013.