de Souza, Daniel Brasil, et al. “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, vol. 7, no. 2, Feb. 2022, pp. 18-34, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i2.8202.