Azevedo, Gabriel Antonio Reinert, et al. “O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E SUA INFLUÊNCIA NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS AOS TRIBUNAIS”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, vol. 7, nº 2, fevereiro de 2022, p. 90-111, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i2.8470.