Sebastião, Patricia de Araujo. “UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, vol. 9, nº 2, fevereiro de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i2.10058.