do Amaral, Antonio José Mattos, e Rogerio Sato Capelari. “A Ordem Econômica Constitucional Como Proporcionadora Da Máxima Eficácia Dos Direitos Sociais: O Desenvolvimento Da Cidadania Possibilitado Pelos Deveres Fundamentais”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 2, no. 2 (dezembro 4, 2016): 109–134. Acessado dezembro 21, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/1561.