de Lima, Eduardo Martins, e Samira Souza Silva. “OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO PARA ATUAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 3, no. 1 (junho 1, 2017): 101–118. Acessado dezembro 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/1935.