Silva, Marcelo Lessa da, and Diogo Oliveira Muniz Caldas. “Programa Papel Passado: Apoio às Regularizações Fundiárias?”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 1, no. 1 (December 6, 2015): 01–28. Accessed December 21, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/417.