Paixão, Darleth Lousan do Nascimento, y Nilton Rodrigues da Paixão Júnior. «A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 873 2019». Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 5, no. 1 (octubre 22, 2019): 60–80. Accedido diciembre 19, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5564.