Freitas, Raquel Coelho de, e Vanessa de Lima Marques Santiago. “Novos Modelos De Autonomia E Descentralização Para a Educação Fundamental Da Constituição Brasileira De 1988”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 2, no. 1 (outubro 14, 2016): 127–145. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/548.