Silvestre, Gilberto Fachetti, Rafael Breda Cremonini, e Luis Henrique Silva de Oliveira. “A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346 2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06 2020)”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 6, no. 2 (dezembro 29, 2020): 1–18. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/7013.