Loureiro, Caio Marcio, Valter Foleto Santin, and Thadeu Augimeri de Goes Lima. “REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ENTRE ELEMENTOS DE DESPESA PARA ATENDIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL EM ÉPOCA DE PANDEMIA”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 6, no. 2 (December 29, 2020): 19–39. Accessed December 20, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/7071.