Pimenta, Rafael da Cunha, e George Hilton Lemos Neves. “O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO ESTADO PANDÊMICO: Considerações Sobre Os Limites Da Decidibilidade Judicial Para a concretização De Um Direito Social Em Um cenário Excepcional”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 7, no. 1 (agosto 20, 2021): 80–101. Acessado dezembro 4, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/7844.