Azevedo, Gabriel Antonio Reinert, Giselle Krepsky, e Saskia Lobo. “O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E SUA INFLUÊNCIA NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS AOS TRIBUNAIS”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 7, no. 2 (fevereiro 20, 2022): 90–111. Acessado dezembro 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/8470.