Franco Junior, Abelardo, and Fernando Seara Hickel. “O PROGRAMA LAR LEGAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA SUSTENTABILIDADE SOCIAL”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 10, no. 1 (August 26, 2024). Accessed December 4, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/10583.