Soldano Garcez G. A PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA ATIVA POR MEIO DA GOVERNANÇA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, A FIM DE GARANTIR O DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO ELEMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RDSP [Internet]. 21º de agosto de 2018 [citado 19º de novembro de 2024];4(1):23-40. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/3997