Kubiça Pavão Espindola AL. A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EFETIVADORAS DE DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RDSP [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 22º de novembro de 2024];4(2):56-75. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/4749