1.
Santos LA de C, Vita JB. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. RDSP [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 19º de novembro de 2024];5(2):103-20. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5988