Silvestre GF, Cremonini RB, de Oliveira LHS. A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346/2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2020). RDSP [Internet]. 29º de dezembro de 2020 [citado 19º de novembro de 2024];6(2):1-18. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/7013