Pimenta R da C, Neves GHL. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO ESTADO PANDÊMICO: considerações sobre os limites da decidibilidade judicial para a concretização de um direito social em um cenário excepcional. RDSP [Internet]. 20º de agosto de 2021 [citado 25º de novembro de 2024];7(1):80-101. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/7844