Oliveira F de PM de, Nogueira DCA. CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590. RDSP [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 6º de dezembro de 2025];9(1):23 – 45. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/9484