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Sebastião P de A. UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. RDSP [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];9(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/10058