Sebastião P de A. UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. RDSP [Internet]. 2024 Feb. 15 [cited 2025 Dec. 19];9(2). Available from: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/10058