Souza LC, Diniz NVSS. PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E PESSOAS EM ERRÂNCIA: Estudo comparativo entre o Projeto de Lei 5740/2016, a Agenda 2030 e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. RDSP [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 19º de novembro de 2024];10(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/10465