Schwarz, R.G. e Thomé, C.F. 2016. Vedação Ao Retrocesso E Seguridade Social: A Proteção Da Segurança E Da Confiança, A Reserva Do Possível E A Não Regressividade Em Matéria De Direitos Fundamentais Sociais. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social. 2, 2 (dez. 2016), 74–98. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1222.