Braga, F.R. e Cruz, E.S. 2015. O Supremo Tribunal Federal e a Configuração da Necessidade do Indivíduo: Uma Análise do Critério de Miserabilidade na Lei Orgânica da Assistência Social. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social. 1, 1 (dez. 2015), 87–110. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2015.v1i1.439.