Luque, F. da S. 2019. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direito de saúde. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social. 5, 2 (dez. 2019), 105–124. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2019.v5i2.6041.