Batista Júnior, E.N. e Silva, C.R. 2021. APOSENTADORIA ESPECIAL E REFORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019: análise da constitucionalidade em face do princípio da vedação ao retrocesso social. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social. 7, 1 (ago. 2021), 78–94. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2021.v7i1.7790.