[1]
Guimarães Pessoa, F.M. et al. 2024. A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social. 10, 1 (ago. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2024.v10i1.10388.