Batista Júnior, E. N., & Silva, C. R. (2021). APOSENTADORIA ESPECIAL E REFORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019: análise da constitucionalidade em face do princípio da vedação ao retrocesso social. Revista De Direitos Sociais, Seguridade E Previdência Social, 7(1), 78–94. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2021.v7i1.7790