Guimarães Pessoa, F. M., Campos de Menezes, J. T., & dos Santos Celestino, L. F. (2024). A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Revista De Direitos Sociais, Seguridade E Previdência Social, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2024.v10i1.10388