SCHWARZ, Rodrigo Garcia; THOMÉ, Candy Florencio. Vedação Ao Retrocesso E Seguridade Social: A Proteção Da Segurança E Da Confiança, A Reserva Do Possível E A Não Regressividade Em Matéria De Direitos Fundamentais Sociais. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 74–98, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1222. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1222. Acesso em: 26 set. 2024.