TEIXEIRA, Vagner dos Santos; VIANA, José Guilherme Ramos Fernandes. A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA). Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 1–17, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2018.v4i1.3951. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/3951. Acesso em: 4 dez. 2024.