BRAGA, Fábio Rezende; CRUZ, Elisa Schmidlin. O Supremo Tribunal Federal e a Configuração da Necessidade do Indivíduo: Uma Análise do Critério de Miserabilidade na Lei Orgânica da Assistência Social. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 87–110, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2015.v1i1.439. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/439. Acesso em: 22 nov. 2024.