LUQUE, Fernando da Silva. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direito de saúde. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 105–124, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2019.v5i2.6041. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/6041. Acesso em: 22 nov. 2024.